PUBLICAÇÕES

Lei 03 │01, de 23 de Março – Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria

Lei 15 │15, de 17 de Junho – Lei de Bases das Instituições Financeiras

Lei 16 │10, de 15 de Julho – Banco Nacional de Angola

Lei n.º 1 │00, de 03 de Fevereiro – Lei Geral da Actividade Seguradora.

Lei n.º 1 │04, de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais

Lei n.º 1 │08, de 16 de Janeiro – Estabelece os princípios e regras a observar nos serviços aéreos

Lei n.º 1 │12, de 12 de Janeiro – Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.

Lei n.º 1 │18, de 16 de Janeiro – Lei da Aviação Civil

Lei n.º 1 │88, de 20 de Fevereiro – Aprova o Código da Família

Lei n.º 1 │92, de 17 de Janeiro – Lei das Actividades Geológicas e Mineiras

Lei n.º 1 │97, de 17 de Fevereiro – Da simplificação e modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial.

Lei n.º 1 │97, de 17 de Fevereiro – Lei da simplificação e modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial.

Lei n.º 1,2,3,4,5 │17, de 23 de Janeiro – Pacote Legislativo da Comunicação Social

Lei n.º 1-A │08, de 23 de Maio – Lei de Alteração à Lei n.º 5 │94, de 11 de Fevereiro – Lei sobre a Justiça Penal Militar

Lei n.º 2 │04, de 21 de Maio – Lei sobre o Exercício da Liberdade de Consciência, de Culto e de Religião

Lei n.º 2 │16, de 15 de Abril – Lei da Nacionalidade.

Lei n.º 2 │17, de 23 de Janeiro – Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana

Lei n.º 2 │90, de 03 de Fevereiro – Lei da Amnistia.

Lei n.º 2 │94, de 14 de Janeiro – Lei da Impugnação dos Actos Administrativos

Lei n.º 3 │04, de 25 de Junho – Lei de Ordenamento do Território e do Urbanismo

Lei n.º 3 │10, de 29 de Março – Lei da Probidade Pública

Lei n.º 3 │12, de 13 de Janeiro – Lei de Bases das Associações Públicas

Lei n.º 3 │14, de 10 de Fevereiro – Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais

Lei n.º 3 │20, de 27 de Janeiro – Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas

Lei n.º 3 │80, de 26 de Abril – Divide a Província de Luanda em duas províncias Luanda e Bengo

Lei n.º 3 │92, de 28 de Fevereiro – Lei da Propriedade Industrial.

Lei n.º 4 │02, de 04 de Abril – Lei da Amnistia.

Lei n.º 4 │03, de 18 de Fevereiro – Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos.

Lei n.º 4 │04, de 13 de Agosto – Lei de Sanidade Animal

Lei n.º 4 │09, de 30 de Junho – Lei Sobre o regime jurídico da identificação civil e emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Lei n.º 4 │13, de 17 de Abril – Lei de Autorização Legislativa

Lei n.º 4 │15, de 10 de Abril – Lei de Alteração à Lei n.º 1!08 de 16 de Janeiro da Aviação Civil

Lei n.º 4 │81, de 19 de Agosto – Lei da Amnistia.

Lei n.º 4 │94, de 28 de Janeiro – Lei dos Crimes Militares.

Lei n.º 5 │10, de 06 de Abril – Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional

Lei n.º 5 │11, de 21 de Janeiro – Lei sobre o Luto Nacional e Provincial

Lei n.º 5 │12, de 6 de Agosto – Lei de Delimitação dos Municípios da Província de Luanda

Lei n.º 5 │16, de 17 de Maio – Aprova a Lei da Actividade de Jogos

Lei n.º 5 │18, de 10 de Maio – Aprova a Lei da Concorrência

Lei n.º 6 │02, de 21 de Junho – Lei de Águas

Lei n.º 6 │12, de 18 de Janeiro – Lei das Associações Privadas

Lei n.º 6 │15, de 08 de Maio – Lei da Simplificação do Registo de Nascimento

Lei n.º 6 │16, de 1 de Junho – Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos

Lei n.º 7 │04, de 15 de Outubro – Lei de Bases da Protecção Social

Lei n.º 7 │11, de 20 de Fevereiro – Lei Sobre Regime Geral das Taxas

Lei n.º 7 │12, de 18 de Janeiro – Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei n.º 7 │14, de 26 de Maio – Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais

Lei n.º 7 │15, de 15 de Junho – Aprova a Lei Geral do Trabalho

Lei n.º 7 │16, de 1 de Junho – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comisões de Moradores

Lei n.º 7 │17, de 16 de Fevereiro – Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

Lei n.º 7 │19, de 20 de Abril – Lei que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 7 │19, de 24 de Abril – Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 7 │80, de 27 de Agosto – Lei sobre a adopção e colocação de menores

Lei n.º 7 │80, de 27 de Agosto – Sobre a Adopção e Colocação de Menores

Lei n.º 8 │ 85, de 16 de Setembro – Lei da nova redacção a vários artigos do Código Penal.

Lei n.º 8 │02, de 19 de Julho – Lei Sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

Lei n.º 8 │03, de 18 de Abril – Lei de alteração à Lei das Privatizações

Lei n.º 8 │11, de 16 de Fevereiro – Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado.

Lei n.º 8 │12, de 18 de Janeiro- Lei do Mecenato

Lei n.º 8 │15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Lei n.º 8 │16, de 7 de Junho – Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais.

Lei n.º 8 │85, de 16 de Setembro- Lei da nova redação a vários artigos do Código Penal.

Lei n.º 8 │96, de 19 de Abril – Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo

Lei n.º 9 │ 11, de 16 de Fevereiro – Lei de Alteração ao Código Civil

Lei n.º 9 │02, de 30 de Julho – Lei Geral de Publicidade

Lei n.º 9 │04, de 9 de Novembro – Lei das Terras

Lei n.º 9 │15, de 15 de Junho – Lei do Turismo

Lei n.º 9 │16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos (Normas do Procedimento Administrativo)

Lei n.º 9 │19, de 24 de Abril – Lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Lei n.º 9 │78, de 26 de Maio – Insere várias disposições relativas ao divórcio

Lei n.º 10 │11, de 16 de Fevereiro – Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.

Lei n.º 10 │16, de 27 de Julho – Lei das Acessibilidades

Lei n.º 10 │77, de 9 de Abril – Estabelece novas normas para actos do registo civil

Lei n.º 10 │94, de 31 de Agosto – Lei das Privatizações

Lei n.º 11 │04, de 12 de Novembro – Lei sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero

Lei n.º 11 │13, de 3 de Setembro – Lei de Bases do Sector Empresarial Público

Lei n.º 11 │15, de 17 de Junho – Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais

Lei n.º 11 │15, de 17 de Junho – Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais

Lei n.º 11 │16, de 6 de Julho (última alteração) – Lei do Património Público

Lei n.º 11 │18, de 28 de Setembro – Lei que altera os artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10│11, de 16 de Fevereiro – Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.

Lei n.º 11 │20, de 23 de Abril – Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.

Lei n.º 11 │85, de 28 de Outubro – Lei do acto de Casamento

Lei n.º 11 │96, de 09 de Maio – Lei da Amnistia.

Lei n.º 12 │ 16, de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

Lei n.º 12 │ 82, de 09 de Outubro – Lei Geral do Serviço Militar.

Lei n.º 12 │01, de 14 de Setembro – Lei sobre a venda de imóveis vinculados

Lei n.º 12 │11, de 16 de Fevereiro – Lei das Transgressões Administrativas

Lei n.º 12 │20, de 14 de Maio – Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 13 │03, de 14 de Fevereiro – Lei que altera o Código Civil em matéria de juros

Lei n.º 13 │04, de 24 de Dezembro – Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas

Lei n.º 13 │10, de 9 de Julho – Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas

Lei n.º 13 │12, de 02 de Maio – Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional

Lei n.º 13 │16, de 12 de Setembro – Lei de Bases da Organização Administrativa do Território

Lei n.º 13 │20, de 14 de Maio – Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais

Lei n.º 14 │02, de 18 de Outubro – Lei sobre as Bases do Sistema de Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

Lei n.º 14 │05, de 7 de Outubro- Lei do Património Cultural

Lei n.º 14 │12, de 4 de Maio – Lei de Mediação Imobiliária

Lei n.º 14 │16, de 12 de Setembro – Lei de Bases da Toponímia

Lei n.º 14 │17, de 7 de Agosto – Lei Geral dos Arquivos

Lei n.º 14 │19, 23 de Maio – Lei da Aviação Civil

Lei n.º 14 │91, de 11 de Maio – Lei das Associações

Lei n.º 15 │10, de 23 de Julho – Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado

Lei n.º 15 │14, de 31 de Julho – Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos

Lei n.º 15 │16, de 12 de Setembro – Lei da Administração Local do Estado

Lei n.º 15 │17, de 08 de Agosto – Lei Orgânica do Poder Local

Lei n.º 16 │03, de 25 de Julho – Lei sobre a Sobre a Arbitragem Voluntária

Lei n.º 16 │03, de 25 de Julho – Sobre a Arbitragem Voluntária

Lei n.º 16 │10, de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola.

Lei n.º 16 │17, de 17 de Agosto – Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola

Lei n.º 16 │18, de 28 de Dezembro (pag. 1-2) – Lei de Autorização Legislativa que Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória

Lei n.º 17 │02, de 13 de Dezembro – Lei dos padrões dos pesos e medidas

Lei n.º 17 │10, de 29 de Julho – Lei da organização e do funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado

Lei n.º 17 │16, de 07 de Outubro – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino

Lei n.º 17 │18, de 28 de Dezembro (pag. 2-3) – Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da

Lei n.º 17 │90, de 20 de Outubro – Princípios da Administração Pública

Lei n.º 18 │03, de 12 de Agosto – Lei sobre os contratos de distribuição, agência, franchising e concessão comercial.

Lei n.º 18 │10, de 6 de Agosto – Lei do Património Público

Lei n.º 18 │14, de 22 de Outubro – Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Lei n.º 18 │14, de 22 de Outubro – Lei que Aprova o Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho

Lei n.º 18 │16, de 17 de Outubro – Lei da Divisão Político-Administrativa

Lei n.º 18 │90, de 27 de Outubro – Lei sobre o Sistema de Segurança Social.

Lei n.º 19 │14, de 22 de Outubro – Lei que a Aprova o Código do Imposto Industrial

Lei n.º 19 │17, de 25 de Agosto – Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo

Lei n.º 20 │03, de 19 de Agosto – Lei de bases dos transportes terrestres

Lei n.º 20 │11, de 20 de Maio – Lei de alteração à Lei n.º 10 │ 17, de 30 de Junho – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Lei n.º 20 │11, de 20 de Maio – Lei do Investimento Privado

Lei n.º 20 │12, de 30 de Julho – Lei que autoriza Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação

Lei n.º 20 │14, de 22 de Outubro – Aprova o Código das Execuções Fiscais

Lei n.º 20 │17, de 31 de Agosto – Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4 │09, de 30 de Junho

Lei n.º 20 │88, de 31 de Dezembro – Lei do Ajustamento das Leis Processuais, Penal e Civil.

Lei n.º 20 │88, de 31 de Dezembro – Lei sobre o ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil

Lei n.º 21 │12, de 30 de Julho – Lei da Pessoa com Deficiência

Lei n.º 21 │14, de 22 de Outubro – Lei que Aprova o Código Geral Tributário

Lei n.º 21 │19, de 20 de Setembro – Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais

Lei n.º 21-B │92, de 28 de Agosto – Lei de Bases do Sistema Nacional

Lei n.º 22 │11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 22 │12, de 14 de Agosto – Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público

Lei n.º 22 │14, de 5 de Dezembro – Aprova o Código do Processo Tributário

Lei n.º 23 │11, de 20 de Junho – Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Lei n.º 23 │15, de 31 de Agosto – Lei das Cooperativas

Lei n.º 24 │15, de 14 de Setembro – Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil

Lei n.º 24 │19, de 23 de Setembro – Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares.

Lei n.º 24 │91, de 12 de Julho – Lei da Amnistia.

Lei n.º 25 │12, de 22 de Agosto – Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança

Lei n.º 25 │19, de 23 de Setembro – Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar

Lei n.º 26 │15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

Lei n.º 27 │12, de 28 de Agosto – Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.

Lei n.º 27 │19, de 25 de Setembro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

Lei n.º 30 │11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Lei n.º 30 │19, de 27 de Dezembro – Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020

Lei n.º 31 │11, de 23 de Setembro – Que aprova o Código Mineiro

Lei n.º 34 │11, de 12 de Dezembro – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo

Lei nº 1 │00, de 3 de Fevereiro – Lei Geral da Actividade Seguradora

Decreto Executivo n.º 168 │20, de 1 de Junho – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para promoção online

Decreto Presidencial n.º 162 │20, de 9 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente

Decreto Presidencial n.º 298 │18, de 18 de Dezembro – Aprova o ajustamento dos vencimentos dos funcionários REC DiplomaticaDecreto – Lei n.º 5 │ 08, de 29 de Setembro – Aprova o Código de Estrada

Decreto – Lei n.º 7 │ 00, de 3 de Novembro – Lei Altera algumas disposições do Código Penal.

Decreto Executivo n.º 168 │20, de 1 de Junho – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos

Decreto Executivo Conjunto n.º 3 │18, de 22 de Janeiro – Fixa o Preço de Referência e os Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Decreto Executivo Conjunto n.º 10 │00, de 31 e Março – Regulamento de Tarifas Aeroportuárias

Decreto Executivo Conjunto n.º 14 │10, de 20 de Janeiro – Aprova o Código de Conduta do Turismo Contra o Abuso e Exploração Sexual da Criança

Decreto Executivo Conjunto n.º 31 │03, de 24 de Junho – Aprova o Classificador de Profissões de Angola (CPA)

Decreto Executivo Conjunto n.º 37 │99, de 27 de Janeiro – Altera as listas dos animais cuja caça é proibida em Angola

Decreto Executivo Conjunto n.º 44 │03, de 02 de Setembro – Rectifica os valores das taxas constantes da Tabela de Emolumentos do Registo Automóvel.

Decreto Executivo Conjunto n.º 44 │07, de 03 de Abril – Dá nova redacção o n.º 2 do artigo 2.º dos

Decretos Executivos Conjuntos n.ºs 50│03 e 51│03, ambos de 9 de Setembro.

Decreto Executivo Conjunto n.º 47 │96, de 19 de Agosto – Aprova as tabelas de emolumentos Notariais e os emolumentos das Conservatórias do Registo Civil, Predial,

Decreto Executivo Conjunto n.º 47 │96, de 19 de Agosto – Aprova as tabelas de emolumentos Notariais e os emolumentos das Conservatórias do Registo Civil,

Decreto Executivo Conjunto n.º 49 │03, de 09 de Setembro – Tabela de Emolumentos do Registo Civil.

Decreto Executivo Conjunto n.º 90 │11, de 16 de Junho – Aprova o regulamento sobre os capacetes para condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos

Decreto Executivo Conjunto n.º 112 │19, de 29 de Abril – Regras de Transição de Carreira de Enfermagem

Decreto Executivo Conjunto n.º 113 │19, de 29 de Abril – Regras de Transição dos Profissionais Técnico de Diagnósticos e Terapêutica

Decreto Executivo Conjunto n.º 116 │13, de 23 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Balcão Único do Empreendedor

Decreto Executivo Conjunto n.º 141 │13, de 14 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico da Coordenação Nacional dos Balcões Únicos do Empreendedor.

Decreto Executivo Conjunto n.º 159 │08, de 07 de Agosto – Regulamento sobre Aplicação de Multas por Infracções

Decreto Executivo Conjunto n.º 159 │08, de 7 de Agosto – Aprova o regulamento sobre a aplicação de multas

Decreto Executivo Conjunto n.º 173 │17, de 14 de Março – Aprova o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Gabinete Técnico de Gest

Decreto Executivo Conjunto n.º 196 │17, de 29 de Março – Modelo para Criação Legalização da Escola

Decreto Executivo Conjunto n.º 259 │16, de 17 de Junho – Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL)

Decreto Executivo Conjunto n.º 270 │17, de 28 de Abril – Extingue a CASA DO DESPORTISTA, UEE – Empresa de Prestação de Serviços de Alojamento e Alimentação aos Atletas.

Decreto Executivo Conjunto n.º 461 │15, de 1 de Julho – Aprova a cobrança de taxas pela emissão de certificados de registo

Decreto Executivo Conjunto n.º 494 │15, de 24 de Julho – Regulamento de Tarifas Aeroportuárias

Decreto Executivo Conjunto n.º 537 │15, de 4 de Setembro – Determina o Recadastramento com dados biométricos de todos os funcionários públicos e agentes administrativos

Decreto Executivo Conjunto n.º 667 │17, de 14 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social

Decreto Executivo n.° 177 │10, de 16 de Dezembro – Normativo Técnico Aeronáutico Número 9

Decreto Executivo n.º 04 │18, de 21 de Março – Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar

Decreto Executivo n.º 8 │19, de 19 de Julho – Organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Decreto Executivo n.º 12-B │92, de 14 de Fevereiro – Regulamento de Concessão de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil

Decreto Executivo n.º 13 │17, de 17 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo

Decreto Executivo n.º 15 │09, de 3 de Março – Aprova a tabela de lucros mínimos a que se refere o artigo 76.º do Código do Imposto Industrial, com valores expressos em moeda nacional

Decreto Executivo n.º 17 │13, de 22 de Janeiro – Aprova o Regime Jurídico a que fica sujeito a gestão de resíduos de construção e demolição

Decreto Executivo n.º 18 │89, de 24 de Junho – Ministro da Defesa, cria a Empresa de Fabricação de Fardamentos, Calçados, Mobiliários e outros equipamentos Militares

Decreto Executivo n.º 20 │13, de 06 de Fevereiro – Sistema Integrado de Gestão do Património do Estado (SIGPF)

Decreto Executivo n.º 23 │14, de 5 de Fevereiro – Regulamento Sobre a Realização do Exame de Fim dos Cursos

Decreto Executivo n.º 26 │08, de 3 de Março – Determina a implementação dos Normativos Técnicos Aeronáuticos em observância das regras constantes dos anexos à

Decreto Executivo n.º 26 │08, de 3 de Março – Determina a implementação dos Normativos Técnicos Aeronáuticos

Decreto Executivo n.º 26 │12, de 17 de Janeiro – Aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos.

Decreto Executivo n.º 31 │09, de 23 de Abril – Regulamento Interno Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC).

Decreto Executivo n.º 32 │17, de 26 de Janeiro – Aprova as instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado

Decreto Executivo n.º 36 │81, de 23 de Setembro – Define os limites da Província de Luanda e as respectivas sub-divisões

Decreto Executivo n.º 42 │01, de 6 de Julho – Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e o Paradigma do respectivo relatório

Decreto Executivo n.º 42 │08, de 20 de Março – Aprova o Regulamento para a actualização do Enquadramento dos Professores na Carreira dos Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos Pedagógicos

Decreto Executivo n.º 54 │01, de 7 de Setembro – Estatuto Orgânico dos Centros de Saúde do serviço Nacional de Saúde

Decreto Executivo n.º 54│01, de 7 de Setembro – Estatuto Orgânico dos Centros de Saúde

Decreto Executivo n.º 69 │19, de 27 de Fevereiro – Republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 – Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade

Decreto Executivo n.º 70 │19, de 27 de Fevereiro – NTA 25 – Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional

Decreto Executivo n.º 71 │19, de 27 de Fevereiro – Normas de Alteração ao normativo Técnico Aeronáutico n.º 4 – Aeronavegabilidade Contínua das Aeronaves

Decreto Executivo n.º 85 │19, de 14 de Março – Regulamento de Aviação Desportiva

Decreto Executivo n.º 87 │08, de 10 de Julho – Aprova os estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais.

Decreto Executivo n.º 88 │19, de 25 de Março – Estabelece as regras de transição para o regime especial da Carreira de Agentes Especialistas de Emprego e Formação Profissional

Decreto Executivo n.º 99 │16, de 29 de Fevereiro – Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado

Decreto Executivo n.º 105 │12, de 05 de Abril – Ajusta o Paradigma dos Serviços Municipais do Instituto Nacional de Segurança Social

Decreto Executivo n.º 115 │13, de 03 de Julho – Estabelece o modo de organização e funcionamento do Serviço de Registo Disciplinar na Função Pública

Decreto Executivo n.º 151 │10, de 19 de Outubro – Regulamento 13 – Autos de Notícia e Inquéritos

Decreto Executivo n.º 151 │11, de 28 de Setembro – Regulamento sobre a organização e funcionamento da Direcção Nacional de Contabilidade Pública

Decreto Executivo n.º 151 │19, de 15 de Maio – Aprova o Regulamento sobre as Missões Desportivas Nacionais.

Decreto Executivo n.º 158 │18, de 29 de Junho – Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

Decreto Executivo n.º 168 │11, de 5 de Outubro – Altera e aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos

Decreto Executivo n.º 170 │13, de 28 de Outubro – Estabelece o Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscaliza

Decreto Executivo n.º 247 │14, de 21 de Julho – Normativo Técnico Aeronáutico N.º 11.

Decreto Executivo n.º 262 │10, de 24 de Novembro – Aprova a Política Nacional de Saúde

Decreto Executivo n.º 283 │13, de 30 de Agosto – Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Coordenação da Campanha de Distribuição Massiva

Decreto Executivo n.º 284 │13, de 9 de Setembro – Cria o Centro Local de Empreendedorismo e Serviço de Emprego

Decreto Executivo n.º 288 │17, de 9 de Maio – Aprova os Termos de Referência para a construção e instalação de infra-estruturas e empreendimentos turísticos

Decreto Executivo n.º 306 │16, de 1 de Julho – Regulamento Interno do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC).

Decreto Executivo n.º 363 │17, de 26 de Julho – RJTramitação e registo electronico

Decreto Executivo n.º 365 │17, de 27 de Julho – Normas Arrecadação Rec.Púb 366_17 RJ NIF

Decreto Executivo n.º 366 │17, de 27 de Julho – RJNIF

Decreto Executivo n.º 408 │14, de 29 de Dezembro – Normas para elaboração do Inventário dos Bens Público

Decreto Executivo n.º 484 │16, de 28 de Dezembro – Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas do Desporto.

Decreto Executivo n.º 485 │16, de 29 de Dezembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Formação de Formadores

Decreto Executivo n.º 574 │15, de 29 de Outubro – Criada a Maternidade Municipal da Kibala

Decreto Executivo n.º 577 │15, de 29 de Outubro – Criada Hospital Municipal do Uíge

Decreto Executivo n.º 578 │15, de 29 de Outubro – Criada Hospital Municipal do Negage

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2 │19, de 11 de Março – Regime Jurídico de Regularização

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3 │13, de 23 de Agosto – Estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3 │14, de 21 de Outubro – Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5 │12, de 15 de Outubro – Aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Decreto Legislativo Presidencial n.º 81 │19, de 20 de Março – Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025

Decreto Legislativo Presidencial n.º 100 │20, de 14 de Abril – Estratégia Nacional dos Direitos Humanos

Decreto Lei n.º 4-A │ 96, de 5 de Abril – Regulamento do Processo Contencioso Administrativo

Decreto Lei n.º 16-A │ 95, de 15 de Dezembro – Aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

Decreto n.º 2 │06, de 23 de Janeiro – Aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais

Decreto n.º 3 │08, de 04 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico da Carreira dos Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos Pedagógicos

Decreto n.º 4 │06, de 27 de Fevereiro – Criação do Centro de Arbitragem

Decreto n.º 5 │05, de 31 de Janeiro – Regulamento de Transporte Aéreo Doméstico

Decreto n.º 5 │10, de 3 de Fevereiro – Altera as normas do  Decreto n.º 52 │04, de 23 de Julho

Decreto n.º 8 │02, de 12 de Abril – Regulamento da Lei das Empresas Públicas

Decreto n.º 8 │09, de 25 de Junho – Estabelece as normas e procedimentos que regem o Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil no território angolano.

Decreto n.º 8 │09, de 25 de Junho – Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil.

Decreto n.º 9 │08, de 25 de Abril – Aprova o paradigma de estatutos dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

Decreto n.º 9 │09, de 03 de Junho – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação

Decreto n.º 10 │99, de 18 de Junho – Desanexa do perímetro do programa Luanda-Sul, o perímetro demarcado do Futungo de Belas

Decreto n.º 12 │06, de 15 de Maio – Considerando que o Governo Deliberou a Construção do novo Aeroporto Internacional

Decreto n.º 13 │07, de 26 de Fevereiro – Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Decreto n.º 24 │91, de 29 de Junho – Estabelece os princípios gerais da estruturação das carreiras na função pública

Decreto n.º 25 │91, de 29 de Junho – Estabelece a relação jurídica de emprego na Administração Pública

Decreto n.º 28 │99, de 16 de Setembro – Sobre a composição e regime jurídico do pessoal dos gabinetes dos titulares dos órgãos da administração local do Estado

Decreto n.º 33 │91, de 26 de Julho – Sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos

Decreto n.º 34│98, de 2 de Outubro – Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP)

Decreto n.º 36 │02, de 19 de Julho – Regulamento sobre o Regime de Comparticipação da População nos custos de saúde

Decreto n.º 36 │09, de 12 de Agosto – Regulamento do Sistema Contabilistico do Estado

Decreto n.º 37 │04, de 25 de Junho – Categorias de internos médicos (geral e complementar)

Decreto n.º 38 │00, de 6 de Outubro – Sujeição à auditoria

Decreto n.º 40 │08, de 2 de Julho – Regula a protecção na velhice concretizada através da atribuição da pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice.

Decreto n.º 41 │08, de 02 de Julho – Estabelece o regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em território angolano

Decreto n.º 42 │08, de 03 de Julho – Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.

Decreto n.º 50 │05, de 8 de Agosto – Regulamenta a protecção da eventualidade de morte

Decreto n.º 52 │04, de 23 de Julho – Classifica como de interesse turístico o perímetro do Futungo de Belas e cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas,

Decreto n.º 54 │03, de 5 de Agosto – Regulamento Geral das Unidades Sanitárias do Serviço Nacional de Saúde

Decreto n.º 70 │89, de 23 de Dezembro – Plano de Contas Empresarial

Decreto n.º 79-A │02, de 5 de Dezembro – Plano de Contas para Empresas de Seguro

Decreto n.º 82 │ 01, de 16 de Novembro – Plano Geral de Contabilidade

Decreto n.º 231 │79, de 16 de Julho – Disciplina o trânsito automóvel

Decreto Presidencial 180 │19, 24 de Maio – Regulamento CIVA

Decreto Presidencial 232 │10, de 11 de Outubro – Estatuto da OCPCA

Decreto Presidencial n.° 62 │14, de 12 de Março – Aprova a Revisão do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica à Equipamentos Rodoviários

Decreto Presidencial n.° 92│16, de 4 de Maio – Aprova o Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE)

Decreto Presidencial n.° 108│16, de 25 de Maio – Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas

Decreto Presidencial n.° 130│10, de 07 de Julho – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC)

Decreto Presidencial n.° 151│12, de 29 de Junho – Aprova o Programa de Assistência da Pessoa com Deficiência

Decreto Presidencial n.° 185│16, de 19 de Abril – Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais

Decreto Presidencial n.° 195│11, de 8 de Julho – Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Decreto Presidencial n.° 197│16, de 23 de Setembro – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis

Decreto Presidencial n.° 197│16, de 23 de Setembro – Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de quaisquer Direitos sobre Imóveis

Decreto Presidencial n.° 241│10, de 25 de Outubro – Comunidade Juridco da Procuradoria Geral de Angola e Portugal

Decreto Presidencial n.° 249 │12, de 13 de Dezembro – Regulamento da Actividade de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo

Decreto Presidencial n.º 1 │16, de 4 de Janeiro – Aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares

Decreto Presidencial n.º 2 │15, de 25 de Julho – Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Aviação Civil

Decreto Presidencial n.º 4 │19, de 25 de Abril – Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios

Decreto Presidencial n.º 5 │14, de 7 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal

Decreto Presidencial n.º 7 │14, de 8 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Café

Decreto Presidencial n.º 8 │11, de 07 de Janeiro – Regulamenta o Regime Jurídico das Prestações Familiares, constituído pelo subsídio de maternidade, subsídio de aleitamento, abono de família e subsí

Decreto Presidencial n.º 9 │16, de 15 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Decreto Presidencial n.º 12 │12, de 25 de Janeiro – Regulamento sobre RadioProtecção

Decreto Presidencial n.º 12 │16, de 15 de Janeiro – Regulamento de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência

Decreto Presidencial n.º 15 │17, de 2 de Fevereiro – Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público

Decreto Presidencial n.º 16│17, de 2 de Fevereiro – Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público

Decreto Presidencial n.º 17 │11, de 11 de Janeiro – Aprova o Estatuto do Susbsistema de Educação de Adultos.

Decreto Presidencial n.º 17 │14, de 13 de Janeiro – Aprova o Programa de Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET)

Decreto Presidencial n.º 24 │11, de 19 de Janeiro – Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa

Decreto Presidencial n.º 25 │11, de 19 de Janeiro – Aprova, o Protocolo de Cooperação entre o Executivo de Angola e Vietname Tecnologia

Decreto Presidencial n.º 25 │20, de 05 de Fevereiro – Aprova o Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis

Decreto Presidencial n.º 26 │11, de 19 de Janeiro – Aprova, o Protocolo de Cooperação entre o Executivo de Angola e Vietname

Decreto Presidencial n.º 26 │17, de 21 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio

Decreto Presidencial n.º 27 │17, de 22 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística

Decreto Presidencial n.º 28 │17, de 22 de Fevereiro – Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa e Coerciva de Dados

Decreto Presidencial n.º 29 │14, de 13 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes

Decreto Presidencial n.º 31 │14, de 13 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Agronómica

Decreto Presidencial n.º 31 │18, de 7 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças

Decreto Presidencial n.º 32 │18, de 7 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior

Decreto Presidencial n.º 35│18, de 8 de Fevereiro – Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura

Decreto Presidencial n.º 36 │16, de 15 de Fevereiro – Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

Decreto Presidencial n.º 36 │20, de 27 de Fevereiro – Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas

Decreto Presidencial n.º 40 │12, de 13 de Março – Cria o Balcão Único do Empreendedor e aprova o seu Estatuto Orgânico

Decreto Presidencial n.º 42 │18, de 12 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria

Decreto Presidencial n.º 43 │18, de 12 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento

Decreto Presidencial n.º 46 │18, de 14 de Fevereiro – Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado

Decreto Presidencial n.º 47 │12, de 22 de Março – Define os Distritos Urbanos que Compreendem a Cidade de Luanda

Decreto Presidencial n.º 47 │18, de 14 de Fevereiro – Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobrada

Decreto Presidencial n.º 47 │18, de 14 de Fevereiro – Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Adm Local do Estado

Decreto Presidencial n.º 48 │17, de 07 de Março – Criação da Rede de Instituições de Formação da Administração Pública, abreviadamente designada por RIFAP

Decreto Presidencial n.º 51 │11, de 23 de Janeiro – Aprova o Regime Jurídico do Notariado

Decreto Presidencial n.º 51 │13, de 5 de Junho – Aprova o Regulamento do Registo de Infracções do Condutor

Decreto Presidencial n.º 52 │11, de 24 de Março – Aprova o regulamento do Guiché do Imóvel.

Decreto Presidencial n.º 53 │15, de 08 de Junho – Determina que as empresas públicas e com domínio público devem proceder à apresentação de Relatório e Contas numa base trimestral

Decreto Presidencial n.º 56 │16, de 03 de Fevereiro – Modelos de Autos de Afectação e de Devolução dos Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado

Decreto Presidencial n.º 56 │16, de 15 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial

Decreto Presidencial n.º 56 │16, de 15 de Março – Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial

Decreto Presidencial n.º 58 │19, de 25 de Abril – Implementação do Projecto de instalação de uma Unidade Industrial de Fabricação de CD e DVD em Luanda

Decreto Presidencial n.º 61 │16, de 22 de Março – Cria o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico

Decreto Presidencial n.º 62 │16, de 22 de Março – Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) e aprova o seu Estatuto Orgânico

Decreto Presidencial n.º 63 │16, de 29 de Março – Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras

Decreto Presidencial n.º 66 │14, de 17 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social

Decreto Presidencial n.º 69 │14, de 21 de Março – Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionadas

Decreto Presidencial n.º 69 │18, de 6 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores

Decreto Presidencial n.º 71 │13, de 14 de Junho – Tabela de índices e de Vencimento Base do Pessoal de Apoio Hospitalar

Decreto Presidencial n.º 72 │13, de 14 de Junho – Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos

Decreto Presidencial n.º 74 │15, de 23 de Março – Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais

Decreto Presidencial n.º 75 │16, de 13 de Abril – Aprova o Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas

Decreto Presidencial n.º 76 │14, de 2 de Abril – Bases Gerais da Concessão de Exploração de Serviços Aeroportuários.

Decreto Presidencial n.º 76 │16, de 13 de Abril – Normas de afectação, utilização e devolução das Casas de Função

Decreto Presidencial n.º 77 │16, de 14 de Abril – Organização e o Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província de Luanda

Decreto Presidencial n.º 78 │16, de 14 de Abril – Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar

Decreto Presidencial n.º 79 │15, de 13 de Abril – Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho

Decreto Presidencial n.º 79 │16, de 14 de Abril – Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.

Decreto Presidencial n.º 79 │19, de 19 de Abril – Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

Decreto Presidencial n.º 79│15, de 13 de Abril – Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho

Decreto Presidencial n.º 80 │15, de 13 de Abril – Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue (UTCAH)

Decreto Presidencial n.º 86 │16, de 20 de Abril – Cria o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação

Decreto Presidencial n.º 86 │19, de 19 de Março – Normativo Técnico Aeronáutica n.º 10 Operações de Aeronaves.

Decreto Presidencial n.º 87 │16, de 20 de Abril – Aprova o Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo

Decreto Presidencial n.º 87│20, de 6 de Abril – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais

Decreto Presidencial n.º 89 │16, de 21 de Abril – Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar

Decreto Presidencial n.º 89 │18, de 09 de Abril – Regulamento que define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos da A

Decreto Presidencial n.º 89 │18, de 9 de Abril – Aprova o Regulamcnto que define os termos e as condicoes de gestao e

Decreto Presidencial n.º 89 │18, de 9 de Abril – Estabelece o regime de financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado

Decreto Presidencial n.º 92 │16, de 04 de Maio – Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE)

Decreto Presidencial n.º 94 │16, de 10 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto Presidencial n.º 103 │15, de 12 de Maio – Estatuto Orgânico do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade

Decreto Presidencial n.º 105 │16, de 20 de Maio – Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento

Decreto Presidencial n.º 106 │14, de 19 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Construção

Decreto Presidencial n.º 106 │16, de 20 de Maio – Aprova o Plano Provincial de Limpeza Urbana de Luanda

Decreto Presidencial n.º 107 │16, de 20 de Maio – Aprova o Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza.

Decreto Presidencial n.º 110 │19, de 18 de Abril – Normativo Técnico n.º 15.

Decreto Presidencial n.º 111 │18, de 27 de Abril – Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE)

Decreto Presidencial n.º 112 │16, de 27 de Maio – Regulamenta a atribuição de senhas de presença aos membros que compõem os Cons

Decreto Presidencial n.º 113 │13, de 03 de Julho – Estabelece o Procedimento Administrativo a observar na mobilidade do pessoal vinculado ao sector público administrativo

Decreto Presidencial n.º 113 │14, de 29 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Assuntos Parlamentares

Decreto Presidencial n.º 114 │13, de 3 de Junho – Medidas de aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos na Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 114 │19, de 22 de Abril – Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado

Decreto Presidencial n.º 116 │13, de 03 de Julho – Regula a formação profissional dos titulares de Cargos de Direcção e Chefia d

Decreto Presidencial n.º 116 │14, de 30 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas

Decreto Presidencial n.º 117 │12, de 8 de Junho – Aprova o reajustamento dos vencimento de base dos técnicos das carreiras do regime especial

Decreto Presidencial n.º 117 │14, de 2 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira

Decreto Presidencial n.º 117 │16, de 30 de Maio – Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento

Decreto Presidencial n.º 117 │20, de 22 de Abril – Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental

Decreto Presidencial n.º 118 │14, de 2 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura

Decreto Presidencial n.º 120 │13, de 23 de Agosto – Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, transfere a tutela do Fundo de Apoio Social (FAS)

Decreto Presidencial n.º 121 │13, de 23 de Agosto -Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Decreto Presidencial n.º 121 │14, de 4 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Habitação

Decreto Presidencial n.º 121 │20, de 27 de Abril – Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior.

Decreto Presidencial n.º 122 │13, de 23 de Agosto – Aprova o Estatuto do Pessoal da Carreira Tributária.

Decreto Presidencial n.º 124 │20, de 04 de Maio – Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 125 │13, de 28 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública

Decreto Presidencial n.º 126 │20, de 25 de Maio – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos a Observação no Licenciamento de Importações e Exportações

Decreto Presidencial n.º 130 │10. de 7 de Julho – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC)

Decreto Presidencial n.º 131 │19, de 08 de Maio – Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)

Decreto Presidencial n.º 133 │13, de 5 de Setembro – Cria o Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, da República de Angola

Decreto Presidencial n.º 134 │17, de 19 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão

Decreto Presidencial n.º 136 │12, de 19 de Junho – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem

Decreto Presidencial n.º 138 │13, de 24 de Setembro – Aprova o Regulamento da Merenda Escolar.

Decreto Presidencial n.º 139 │17, de 22 de Junho – Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais

Decreto Presidencial n.º 141 │15, de 29 de Junho – Aprova o Regime Jurídico do Condomínio

Decreto Presidencial n.º 142 │13, de 27 de Setembro – Institucionaliza a Feira dos Municípios e Cidades de Angola e o Fórum Nacional dos Municípios

Decreto Presidencial n.º 143 │19, de 24 de Junho – Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado

Decreto Presidencial n.º 144 │17, de 26 de Junho – Aprova o Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais

Decreto Presidencial n.º 145 │13, de 21 de Setembro. Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher

Decreto Presidencial n.º 148 │14, de 9 de Junho – Referente ao Reajuste das Prestações Sociais

Decreto Presidencial n.º 148 │17, de 04 de Julho – Cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P.

Decreto Presidencial n.º 149 │17, de 4 de Julho – Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P

Decreto Presidencial n.º 151 │13, de 4 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Guiché Único da Empresa

Decreto Presidencial n.º 152 │4, de 4 de Julho – Aprova o Regulamento da Lei n.º 2│16, de 15 de Abril – Lei da Nacionalidade.

Decreto Presidencial n.º 152 │10, de 21 de Julho – Aprova as Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros

Decreto Presidencial n.º 152 │19, de 15 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional de Angola

Decreto Presidencial n.º 153 │19, de 15 de Maio – Aprova o Estatuto do Praticante Desportivo de Alta Competição

Decreto Presidencial n.º 154│14, de 13 de Junho – Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Internas

Decreto Presidencial n.º 155│16, de 9 de Agosto – Aprova o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviºo Doméstico

Decreto Presidencial n.º 156 │12, de 29 de Junho – Regulamento da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional

Decreto Presidencial n.º 158 │11, de 21 de Junho – Aprova o Modelo de Livrete de Veículo

Decreto Presidencial n.º 158 │16, de 10 de Agosto – Tipifica as transgressões administrativas mineiras e define as correspondentes sanções

Decreto Presidencial n.º 158 │17, de 17 de Março – Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública

Decreto Presidencial n.º 158 │19, de 17 de Maio – Aprova o Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

Decreto Presidencial n.º 159 │18, de 01 de Junho – Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros

Decreto Presidencial n.º 160 │11, de 21 de Junho – Regulamento Emolumentar do registo Predial

Decreto Presidencial n.º 160 │14, de 18 de Junho – Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Reséduos Hospitalares e de serviços de Saúde

Decreto Presidencial n.º 160 │17, de 7 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico da Clinica Multiperfil

Decreto Presidencial n.º 161 │13, de 18 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação da Administração Local – IFAL

Decreto Presidencial n.º 161 │19, de 20 de Maio – Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Def

Decreto Presidencial n.º 162 │13, de 18 de Outubro – Cria as Bolsas de Criação Artística e Cultural e aprova o seu Regulamento de Concessão.

Decreto Presidencial n.º 162 │19, de 20 de Maio – Regulamento da Lei da Toponímia

Decreto Presidencial n.º 163 │14, de 18 de Junho – Estabelece as Regras Especiais de Ingresso nas Carreiras e de Passagem a Refo

Decreto Presidencial n.º 163 │19, de 20 de Maio – Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e a Estruturação das Unidades Territoriais Inf

Decreto Presidencial n.º 164 │17, de 12 de Julho – Define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado

Decreto Presidencial n.º 164 │19, de 20 de Maio – Classificação dos Municípios

Decreto Presidencial n.º 168 │10, de 4 de Agosto – Aprova o regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques

Decreto Presidencial n.º 168 │13, de 28 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo

Decreto Presidencial n.º 169 │10, de 9 de Agosto – Cria a Unidade Técnica de Gestão da Dívida Pública

Decreto Presidencial n.º 169 │12, de 19 de Julho – Aprova o regime de regularização jurídica dos imóveis destinados à habitação, comércio e mistos, públicos e privados

Decreto Presidencial n.º 170 │10, de 9 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça

Decreto Presidencial n.º 171 │13, de 29 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores

Decreto Presidencial n.º 172 │13, de 29 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 174 │14, de 24 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social

Decreto Presidencial n.º 176 │12, de 09 de Agosto – Regulamento da Obrigatoriedade de Passagem de Pastas dos Titulares dos Órgãos e Serviços da Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 176 │14, de 25 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas

Decreto Presidencial n.º 177 │10, de 13 de Agosto – Construções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos

Decreto Presidencial n.º 177 │14, de 25 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria

Decreto Presidencial n.º 178 │13, de 6 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Decreto Presidencial n.º 179 │14, de 25 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação

Decreto Presidencial n.º 181 │10, de 20 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República

Decreto Presidencial n.º 182 │14, de 28 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Decreto Presidencial n.º 182 │19, de 28 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual

Decreto Presidencial n.º 183 │19, de 28 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas

Decreto Presidencial n.º 184 │19, de 28 de Maio – Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos

Decreto Presidencial n.º 186 │12, de 13 de Agosto – Regulamento de Fiscalização de Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias

Decreto Presidencial n.º 186 │12, de 17 de Agosto – Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução

Decreto Presidencial n.º 186 │13, de 8 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria

Decreto Presidencial n.º 187 │13, de 14 de Novembro – Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros (UTG, PNFQ)

Decreto Presidencial n.º 191 │15, de 6 de Outubro – Regulamento sobre Direitos e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo

Decreto Presidencial n.º 191 │18, de 8 de Agosto – Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

Decreto Presidencial n.º 192 │17, de 21 de Agosto – Observa tolerância de ponto em todo o território nacional, no dia 23 de Agosto de 2017

Decreto Presidencial n.º 195 │12, de 29 de Agosto – Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas

Decreto Presidencial n.º 196 │17, de 31 de Agosto – Cria a Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola

Decreto Presidencial n.º 199 │14, de 113 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgâncio do Hospiatl Psiquiátrico de Luanda

Decreto Presidencial n.º 201 │13, de 2 de Dezembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República

Decreto Presidencial n.º 201 │17, de 5 de Setembro – Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo

Decreto Presidencial n.º 202 │10, de 20 de Setembro – Regulamento Sobre Registo Aeronáutico Angolano (RAA)

Decreto Presidencial n.º 202 │11, de 22 de Julho – Aprova o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação.

Decreto Presidencial n.º 202 │13, de 2 de Dezembro – Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Passageiros, Bagagens e Tarifas

Decreto Presidencial n.º 202 │16, de 27 de Setembro – Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrículas

Decreto Presidencial n.º 202 │17, de 6 de Setembro – Cria o Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica e aprova o Regulamento

Decreto Presidencial n.º 202 │19, de 25 de Junho – Regulamento da Lei da Administração Local do Estado

Decreto Presidencial n.º 202 │19, de 25 de Junho – Regulamento Da Lei Da Administração Local Do Estados

Decreto Presidencial n.º 203 │13, de 03 de Dezembro – Aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária.

Decreto Presidencial n.º 203 │13, de 3 de Dezembro – Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas

Decreto Presidencial n.º 203 │13, de 3 de Dezembro – Aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária

Decreto Presidencial n.º 203│19, de 25 de Junho – Regime Jurídico dos Aterros

Decreto Presidencial n.º 206 │19, de 1 de Julho – Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública

Decreto Presidencial n.º 207 │11, de 2 de Agosto – Aprova o Estatuto das Instituições de Ensino Privado até ao Ensino Secundário

Decreto Presidencial n.º 207 │15, de 5 de Novembro – Estabelece o regime de reintegrações e amortizações

Decreto Presidencial n.º 207 │19, de 1 de Julho – Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P

Decreto Presidencial n.º 208 │10, de 24 de Setembro – Aprova o Estatuto da Empresa Pública Agência de Notícias Angola

Decreto Presidencial n.º 208 │17, de 22 de Setembro – Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento do

Decreto Presidencial n.º 209 │13, de 12 de Dezembro – Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas

Decreto Presidencial n.º 209 │19, de 2 de Julho – Acordo entre o Governo da República de Angola e Singapura

Decreto Presidencial n.º 210 │14, de 19 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Medicina Física e de Reabilitação

Decreto Presidencial n.º 211 │14, de 20 de Agosto – Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Pediátrico David Bernardino

Decreto Presidencial n.º 211 │17, de 26 de Setembro – Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro

Decreto Presidencial n.º 214 │16, de 10 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Protecção de Dados

Decreto Presidencial n.º 214 │19, de 15 de Julho – Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola

Decreto Presidencial n.º 215 │13, de 16 de Dezembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado

Decreto Presidencial n.º 215 │16, de 10 de Outubro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais

Decreto Presidencial n.º 217 │16, de 31 de Outubro – Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo.

Decreto Presidencial n.º 217 │19, de 15 de Julho – Institui o Cartão de Munícipe

Decreto Presidencial n.º 221 │15, de 22 de Dezembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Imprensa Nacional – E.P

Decreto Presidencial n.º 222 │17, de 27 de Setembro – Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P.

Decreto Presidencial n.º 222 │19, de 18 de Julho – Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00,

Decreto Presidencial n.º 223 │14, de 1 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda

Decreto Presidencial n.º 223 │18, de 26 de Setembro – Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas

Decreto Presidencial n.º 224 │18, de 27 de Setembro (pag. 1-3) – Aprova o Regulamento dos Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social.

Decreto Presidencial n.º 225 │18, de 27 de Setembro (pag. 3-5) – Aprova o Regulamento dos de Auscultação da Comunidade

Decreto Presidencial n.º 226 │18, de 27 de Setembro (pag. 5-11) – Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional dc

Decreto Presidencial n.º 227 │18, de 27 de Setembro (pag. 16-16) – Estabelece o Regime Juridico dc Vinculacao e dc Contribuicao da Proteccao

Decreto Presidencial n.º 228 │18, de 27 de Setembro (pag. 16-23) – Estabelece os Procedimentos sobre a Elaboracao dos Relatorios a apro-

Decreto Presidencial n.º 229 │14, de 12 de Setembro – Estatuto Orgânico do Instituto Angolano de Controlo de Câncer

Decreto Presidencial n.º 229 │15, de 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento sobre a Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Decreto Presidencial n.º 230 │11, de 2 de Fevereiro – Aprova o Regulamento sobre Gestão e Utilização das Salas do Protocolo do Estado.

Decreto Presidencial n.º 232 │15, de 30 de Dezembro – Aprova o Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

Decreto Presidencial n.º 234 │18, de 5 de Outubro – Cria a Comissão de Gestão sob dependência do Ministro dos Transportes encarregue de no prazo de 120 dias

Decreto Presidencial n.º 234 │19, de 22 de Julho – Fixa o valor anual de AKz 25 000 000,00 a atribuir a cada Município

Decreto Presidencial n.º 235 │19, de 22 de Julho – Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal

Decreto Presidencial n.º 238 │19, de 29 de Julho – Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva

Decreto Presidencial n.º 239 │19, de 29 de Julho – Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.

Decreto Presidencial n.º 240 │19, de 29 de Julho – Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais

Decreto Presidencial n.º 241 │10, de 25 de Outubro – Comunidade Judiciária Procuradoria Geral de Angola e Portugal

Decreto Presidencial n.º 246 │14, de 10 de Setembro – Estatuto Orgânico do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana

Decreto Presidencial n.º 247 │14, de 10 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Maternidade Lucrécia Paím

Decreto Presidencial n.º 251 │12, de 27 de Dezembro – Procedimentos para a Materialização das Deliberações do Executivo

Decreto Presidencial n.º 251 │14, de 11 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do IONA

Decreto Presidencial n.º 260 │10, de 19 de Novembro – Aprova o Regime Jurídico da Gestão Hospitalar

Decreto Presidencial n.º 269 │14, de 22 de Setembro – Estatuto Orgânico da CECOMA

Decreto Presidencial n.º 273 │14, de 23 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do INEMA

Decreto Presidencial n.º 277 │14, de 24 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Ncional de Luta contra a Sida

Decreto Presidencial n.º 278 │19, de 11 de Setembro – Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.

Decreto Presidencial n.º 279 │14, de 26 de Setembro – Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP)

Decreto Presidencial n.º 280 │14, de 30 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do ICCT

Decreto Presidencial n.º 281 │14, de 30 de Setembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Sangue

Decreto Presidencial n.º 294 │10, de 02 de Dezembro – Cooperação com o Governo da África do Sul

Decreto Presidencial n.º 305 │17, de 20 de Novembro – Estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e

Decreto Presidencial n.º 306 │10, de 14 de Dezembro – Autoriza a abertura do Gabinete de Representação do BAD

Decreto Presidencial n.º 316 │19, de 28 de Outubro – Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

Decreto Presidencial n.º 324│14, de 15 de Dezembro (actualizado pelo Decreto Presidencial n.º 135│18, de 24 de Maio) – Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária –

Decreto Presidencial n.º 324│14, de 15 de Dezembro (actualizado pelo Decreto Presidencial n.º 135│18, de 24 de Maio) 2 – Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária

Decreto Presidencial n.º 325 │14, de 15 de Dezembro – Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária

Decreto Presidencial n.º 338 │17, de 12 de Julho – Aprova o Regulamento aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos.

Decreto Presidencial n.º 430 │16, de 04 de Outubro – Estabelece as normas a que as entidades públicas devem obedecer para elaborar o Inventário dos Bens Públicos (IBP)

Decreto Presidencial n.º 1192 │15, de 6 de Outubro – Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor, também designada por Rent-a-Car

Decreto Presidencial n.º 1249 │12. de 13 de Dezembro – Aprova o Regulamento sobre a Certificação da Actividade de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo

Decreto Presidencial n.º 125 │20, de 04 de Maio – Aprova o Programa de Fortalecimento da Protecção Social – Transferências Sociais Monetárias, denominado «KWENDA».

Decreto Presidencial n.º 131 │20, de 11 de Maio – Aprova o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha

Decreto Presidencial n.º 138 │20, de 19 de Maio – Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental

Decreto Executivo n.º 73 │19, de 6 de Março – Aprova as regras e requistos para validação de sistemas de processamento EFC

Lei n.º 14 │20, de 22 de Maio – Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil

Decreto Presidencial n.º 170 │13, de 28 de Outubro – Estabelece o Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos

Resolução n.º 01 │09, de 16 de Janeiro – Aprova o projecto referente à empreitada para a construção do Aeroporto Internacional da Catumbela.

Resolução n.º 2 │06, de 20 de Fevereiro – Aprova, para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Extradição.

Resolução n.º 2 │06, de 20 de Fevereiro – Protocolo sobre Extradição

Resolução n.º 2 │10, de 19 de Janeiro – Aprova o Plano Director Urbanístico do Perímetro Demarcado do Futungo de Belas.

Resolução n.º 3 │19, de 27 de Março – Lei de Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização

Resolução n.º 5 │18, de 10 de Janeiro – Aprova a composição do quadro de pessoal dos Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022.

Resolução n.º 6 │11, de 17 de Março – Aprova para ratificação, o tratado de extradicção entre Angola e a China

Resolução n.º 6 │18, de 10 de Janeiro – Aprova o perfil provisório e o quadro de assistentes para os Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022

Resolução n.º 7 │98, de 24 de Julho – Condena inequívoca e veementemente a estratégia obstrucionista, dilatória e irresponsável da direcção da Unita

Resolução n.º 8 │13, de 10 de Abril – Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos

Resolução n.º 8 │103 de 10 de Abril – Aprova para adesão a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional – Beijing 2010.

Resolução n.º 9 │09, de 30 de Janeiro – Aprova o projecto referente à empreitada para a construção do Aeroporto do Lubango.

Resolução n.º 11 │96, de 14 de Novembro – Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares para Manutenção de Paz e Segurança Internacionais

Resolução n.º 14 │06, de 17 de Março – Aprova para ratificação, o tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

Resolução n.º 18 │19, de 25 de Março – Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares

Resolução n.º 19-A │99, de 05 de Novembro – Aprova os acordos de cooperação multilateral celebrados pelos Estados membros da CPLP

Resolução n.º 20 │09, de 25 de Março – Protocolo da SADC sore Auxílio Judiciário Mútuo e Matéria Penal.

Resolução n.º 21 │10, de 22 de Junho – Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.

Resolução n.º 22 │05, de 19 de Agosto – Aprova o tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Resolução n.º 23 │05, de 29 de Agosto – Aprova o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos que prestem Serviços à Aviação Civil Internacional..

Resolução n.º 23 │11, de 24 de Novembro – Aprova o Acordo entre Angola e Brasil sobre a Extradição.

Resolução n.º 25 │10, de 06 de Setembro – Fluxo migratório dentro dos Estados membros da CPLP

Resolução n.º 25 │10, de 6 de Setembro – Convenção de Auxilio judiciario em materia penal entre CPLP

Resolução n.º 25 │12, de 1 de Agosto – Cooperação no domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil

Resolução n.º 27 │10, de 6 de Setembro – Convenção sobre a transferência de pessoas l entre CPLP

Resolução n.º 27 │11, de 28 de Novembro – Aprova o Acordo sobre o Auxílio Jurídico Mutuo em matérial Penal entre Angola e Brasil

Resolução n.º 27 │94, de 25 de Agosto – Aprova a Pauta Deontológica do Serviço Público;

Resolução n.º 28 │10, de 06 de Setembro – Convenção de Extradição da CPLP

Resolução n.º 29 │10, de 06 de Setembro – Instrumento que cria uma rede de cooperação juridica e judiciária internacional entre CPLP

Resolução n.º 30 │10, de 6 de Setembro – Aprovado, para ratificação, o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

Resolução n.º 30 │11, de 1 de Dezembro – Aprova para ratificação, a Carta sobre a Criação do Centro de Cooperação de Investigação e Desenvolvimento Agrário da África Austral «CCARDESA».

Resolução n.º 32 │08, de 11 de Setembro – Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional

Resolução n.º 36 │07, de 10 de Dezembro – Aprova, para ratificação, o tratado entre Angola e Rússia sobre a Estradição

Resolução n.º 36 │10, de 6 de Dezembro – Projecto de Cooperação entre Angola e Congo

Resolução n.º 37 │07, de 10 de Dezembro – Cooperação entre a República de Angola e a Federação da Rússia

Resolução n.º 38 │10, de 17 de Dezembro – Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.

Resolução n.º 47 │08, de 4 de Junho – Programa de Acção do Governo para o Desarmamento da População

Resolução n.º 60 │05, de 7 de Novembro – Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Angola e a República de Portugal.

Resolução n.º 95 │09, de 19 de Novembro – Aprova o Projecto Arquitectónico e Urbanístico do Parque Tecnologico

Despacho n.º 4 │17, de 2 de Junho – Aprova o Regulamento sobre o Sorteio de Distribuição dos Tempos de Antena na Rádio e na Televisão as Candidaturas.

Despacho n.º 17 │19, de 22 de Fevereiro – Regulamento sobre Procedimento de Voo por Instrumentos

Despacho n.º 18 │19, de 22 de Fevereiro – Alteração ao Normativo Aeronáutico n.º 21 – Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo

Despacho n.º 19 │19, de 22 de Fevereiro – Projecto de Alteração ao Normativo Aeronáutico n.º 35 – Regras do Ar

Despacho n.º 210 │17, de 26 de Julho – Aprova a dispensa do exercício de funções de João Manuel Gonçalves Lourenço

Despacho n.º 244 │17, de 22 de Maio – Desanexa da Casa dos Desportistas da Ilha de Luanda o perímetro residencial constituído por 6 residências atribuídas aos funcionários deste Ministério.

Despacho n.º 317 │08, de 20 de Agosto – Determina que devem ser processados no sistema informático, conhecido por SIRP, a prática de todos os actos de Registo Predial

Despacho n.º 502 │12, de 16 de Maio – Determina que doravante, os investidores interessados na construção e instalação de empreendimentos hoteleiros e similares

Despacho n.º 1114 │14, de 15 de Maio – Aprova oPrograma Nacional de Humanização

Despacho n.º 7118 │15, de 20 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Municipal do Quimbele

Despacho n.º 7119 │15, de 20 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Municipal de Negage

Despacho n.º 7120 │15, de 20 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Municipal de Alto Cauale

Constituição da República de Angola, 2010

Decreto Lei n.º 4-A │ 96, de 5 de Abril – Regulamento do Processo Contencioso Administrativo

Decreto Lei n.º 16-A │ 95, de 15 de Dezembro – Aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

Decreto n.º 2 │06, de 23 de Janeiro – Aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais

Decreto n.º 8 │02, de 12 de Abril – Regulamento da Lei das Empresas Públicas

Decreto n.º 9 │08, de 25 de Abril – Aprova o paradigma de estatutos dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

Decreto n.º 13 │07, de 26 de Fevereiro – Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Decreto n.º 24 │91, de 29 de Junho – Estabelece os princípios gerais da estruturação das carreiras na função pública

Decreto n.º 28 │99, de 16 de Setembro – Sobre a composição e regime jurídico do pessoal dos gabinetes dos titulares dos órgãos da administração local do Estado

Decreto n.º 33 │91, de 26 de Julho – Sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos

Decreto Presidencial n.º 47 │18, de 14 de Fevereiro – Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobrada

Decreto Presidencial n.º 74 │15, de 23 de Março – Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais

Decreto Presidencial n.º 126 │20, de 25 de Maio – Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos a Observação no Licenciamento de Importações e Exportações

Decreto Presidencial n.º 142 │13, de 27 de Setembro – Institucionaliza a Feira dos Municípios e Cidades de Angola e o Fórum Nacional dos Municípios

Decreto Presidencial n.º 156 │12, de 29 de Junho – Regulamento da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional

Decreto Presidencial n.º 160 │11, de 21 de Junho – Regulamento Emolumentar do Registo Predial

Decreto Presidencial n.º 162 │19, de 20 de Maio – Regulamento da Lei da Toponímia

Decreto Presidencial n.º 163 │14, de 18 de Junho – Estabelece as Regras Especiais de Ingresso nas Carreiras e de Passagem a Refo

Decreto Presidencial n.º 163 │19, de 20 de Maio – Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e a Estruturação das Unidades Territoriais Inf

Decreto Presidencial n.º 164 │17, de 12 de Julho – Define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado

Decreto Presidencial n.º 164 │19, de 20 de Maio – Classificação dos Municípios

Decreto Presidencial n.º 177 │10, de 13 de Agosto – Construções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos

Decreto Presidencial n.º 201 │17, de 5 de Setembro – Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo

Decreto Presidencial n.º 202 │19, de 25 de Junho – Regulamento da Lei da Administração Local do Estado

Decreto Presidencial n.º 208 │17, de 22 de Setembro – Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento do

Decreto Presidencial n.º 211 │17, de 26 de Setembro – Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro

Decreto Presidencial n.º 222 │19, de 18 de Julho – Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00,

Decreto Presidencial n.º 224 │18, de 27 de Setembro (pag. 1-3) – Aprova o Regulamento dos Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social.

Decreto Presidencial n.º 225 │18, de 27 de Setembro (pag. 3-5) – Aprova o Regulamento dos de Auscultação da Comunidade

Decreto Presidencial n.º 228 │18, de 27 de Setembro (pag. 16-23) – Estabelece os Procedimentos sobre a Elaboracao dos Relatorios a apro-

Decreto Presidencial n.º 229 │15, de 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento sobre a Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Decreto Presidencial n.º 234 │19, de 22 de Julho – Fixa o valor anual de AKz 25 000 000,00 a atribuir a cada Município

Decreto Presidencial n.º 235 │19, de 22 de Julho – Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal

Lei n.º 1 │97, de 17 de Fevereiro – Lei da simplificação e modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial.

Lei n.º 1,2,3,4,5 │17, de 23 de Janeiro – Pacote Legislativo da Comunicação Social

Lei n.º 2 │04, de 21 de Maio – Lei sobre o Exercício da Liberdade de Consciência, de Culto e de Religião

Lei n.º 2 │16, de 15 de Abril – Lei da Nacionalidade.

Lei n.º 2 │94, de 14 de Janeiro – Lei da Impugnação dos Actos Administrativos

Lei n.º 3 │04, de 25 de Junho – Lei de Ordenamento do Território e do Urbanismo

Lei n.º 3 │10, de 29 de Março – Lei da Probidade Pública

Lei n.º 3 │20, de 27 de Janeiro – Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas

Lei n.º 4 │09, de 30 de Junho – Lei Sobre o regime jurídico da identificação civil e emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Lei n.º 5 │18, de 10 de Maio – Aprova a Lei da Concorrência

Lei n.º 6 │12, de 18 de Janeiro – Lei das Associações Privadas

Lei n.º 6 │15, de 08 de Maio – Lei da Simplificação do Registo de Nascimento

Lei n.º 6 │16, de 1 de Junho – Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos

Lei n.º 7 │11, de 20 de Fevereiro – Lei Sobre Regime Geral das Taxas

Lei n.º 7 │16, de 1 de Junho – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comisões de Moradores

Lei n.º 8 │02, de 19 de Julho – Lei Sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

Lei n.º 8 │11, de 16 de Fevereiro – Lei sobre o Regime Jurídico do Notariado.

Lei n.º 8 │12, de 18 de Janeiro- Lei do Mecenato

Lei n.º 8 │16, de 7 de Junho – Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais.

Lei n.º 9 │16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos (Normas do Procedimento Administrativo)

Lei n.º 10 │11, de 16 de Fevereiro – Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.

Lei n.º 11 │13, de 3 de Setembro – Lei de Bases do Sector Empresarial Público

Lei n.º 11 │20, de 23 de Abril – Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.

Lei n.º 11 │85, de 28 de Outubro – Lei do acto de Casamento

Lei n.º 12 │ 16, de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

Lei n.º 12 │11, de 16 de Fevereiro – Lei das Transgressões Administrativas

Lei n.º 12 │20, de 14 de Maio – Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 13 │16, de 12 de Setembro – Lei de Bases da Organização Administrativa do Território

Lei n.º 13 │20, de 14 de Maio – Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais

Lei n.º 14 │02, de 18 de Outubro – Lei sobre as Bases do Sistema de Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

Lei n.º 14 │16, de 12 de Setembro – Lei de Bases da Toponímia

Lei n.º 15 │10, de 23 de Julho – Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado

Lei n.º 15 │16, de 12 de Setembro – Lei da Administração Local do Estado

Lei n.º 15 │17, de 08 de Agosto – Lei Orgânica do Poder Local

Lei n.º 17 │10, de 29 de Julho – Lei da organização e do funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado

Lei n.º 17 │16, de 07 de Outubro – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino

Lei n.º 17 │18, de 28 de Dezembro (pag. 2-3) – Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da

Lei n.º 17 │90, de 20 de Outubro – Princípios da Administração Pública

Lei n.º 18 │10, de 6 de Agosto – Lei do Património Público

Lei n.º 18 │16, de 17 de Outubro – Lei da Divisão Político-Administrativa

Lei n.º 21 │19, de 20 de Setembro – Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais

Lei n.º 23 │15, de 31 de Agosto – Lei das Cooperativas

Lei n.º 26 │15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

Lei n.º 27 │19, de 25 de Setembro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

Lei n.º 30 │11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Mapas_Provincias_Fundo_Rodoviario

Pacote Legislativo Autárquico – Relatório do Processo de Auscultação Pública

Rectificação n.º 6 │17, de 3 de Julho – Rectificação da Lei n.º 18 │16, de 17 de Outubro – Lei da Divisão Político-Administrativo

Decreto Executivo n.º 31 │18, de 26 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe

Decreto Executivo n.º 35 │18, de 29 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Cuanza-Sul

Decreto Executivo n.º 36 │18, de 2 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bengo

Decreto Executivo n.º 38 │18, de 09 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bié

Decreto Executivo n.º 39 │18, de 09 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Malanje

Decreto Executivo n.º 41 │18, de 10 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Uíge

Decreto Executivo n.º 42 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Norte

Decreto Executivo n.º 43 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Sul

Decreto Executivo n.º 44 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo

Decreto Executivo n.º 45 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Benguela

Decreto Executivo n.º 45 │18, de 18 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Lunda-Norte

Decreto Executivo n.º 46 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Huíla

Decreto Executivo n.º 47 │18, de 12 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Zaire

Decreto Executivo n.º 92 │18, de 27 de Abril – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cunene

Decreto Executivo n.º 131 │18, de 11 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Moxico

Decreto Executivo n.º 132 │18, de 12 de Maio – Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Cabinda

Decreto Executivo n.º 314 │08, de 17 de Novembro – Aprova os Estatutos Orgânicos do Governo Provincial do Cuando-Cubango

Decreto Presidencial n.º 77 │16, de 14 de Abril – Aprova a Organização e o Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província de Luanda

Decreto Executivo n.º 19 │20, de 16 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila.

Decreto Executivo n.º 20 │20, de 16 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo.

Decreto Executivo n.º 21 │20, de 16 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos.

Decreto Executivo n.º 22 │20, de 16 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito.

Decreto Executivo n.º 25 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo

Decreto Executivo n.º 26 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale

Decreto Executivo n.º 27 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto

Decreto Executivo n.º 28 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Catabola

Decreto Executivo n.º 29 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambulo

Decreto Executivo n.º 30 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo

Decreto Executivo n.º 31 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama

Decreto Executivo n.º 32 │20, de 23 de Janeiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacula

Decreto Executivo n.º 60 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango

Decreto Executivo n.º 61 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo

Decreto Executivo n.º 62 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga

Decreto Executivo n.º 63 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bolongongoo

Decreto Executivo n.º 64 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo

Decreto Executivo n.º 65 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucari

Decreto Executivo n.º 66 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda

Decreto Executivo n.º 67 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela

Decreto Executivo n.º 68 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende.

Decreto Executivo n.º 69 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quirima

Decreto Executivo n.º 70 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda

Decreto Executivo n.º 71 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camanongue

Decreto Executivo n.º 72 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia

Decreto Executivo n.º 73 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai

Decreto Executivo n.º 74 │20, de 18 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato

Decreto Executivo n.º 78 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buengas

Decreto Executivo n.º 79 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo

Decreto Executivo n.º 80 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga

Decreto Executivo n.º 81 │20, de 26 de Fevereiro – Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba

Decreto Executivo n.º 82 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange-Quitexe

Decreto Executivo n.º 83 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize

Decreto Executivo n.º 84 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai.

Decreto Executivo n.º 85 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar.

Decreto Executivo n.º 86 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lôvua.

Decreto Executivo n.º 87 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Pombo

Decreto Executivo n.º 88 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico.

Decreto Executivo n.º 89 │20, de 26 de Fevereiro – Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo.

Decreto Executivo n.º 90 │20, de 28 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova

Decreto Executivo n.º 91 │20, de 28 de Fevereiro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo.

Decreto Executivo n.º 100 │20, de 04 de Março – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele.

Decreto Executivo n.º 330 │19, de 21 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz.

Decreto Executivo n.º 331 │19, de 21 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo

Decreto Executivo n.º 333 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda.

Decreto Executivo n.º 334 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía Farta.

Decreto Executivo n.º 335 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal.

Decreto Executivo n.º 336 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela.

Decreto Executivo n.º 337 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Nharêa.

Decreto Executivo n.º 338 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cela.

Decreto Executivo n.º 339 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Porto Amboim.

Decreto Executivo n.º 340 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje.

Decreto Executivo n.º 341 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala.

Decreto Executivo n.º 342 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe.

Decreto Executivo n.º 343 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi.

Decreto Executivo n.º 344 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde.

Decreto Executivo n.º 345 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ombadja.

Decreto Executivo n.º 346 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe

Decreto Executivo n.º 347 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Saurimo.

Decreto Executivo n.º 348 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo.

Decreto Executivo n.º 349 │19, de 26 de Novembro – Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caconda.

Carta de Aprovação n.º1 │20, de 18 de Março – Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exter

Decreto Executivo Conjunto n.º 180 │20, de 12 de Junho – – Regula as viagens nacionais e internacionais durante a situação de calamidade

Decreto Executivo n.º 171 │20, de 5 de Junho – Aprova o Calendário do Ano Académico 2020 Reajustado

Decreto Executivo Conjunto n.º 177 │20, de 9 de Junho – Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda

Decreto Executivo Conjunto n.º 157 │20, de 22 de Abril – Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas

Decreto Presidencial n.º 81 │20, de 25 de Março – Declara o Estado de Emergência

Decreto Presidencial n.º 82 │20, de 26 de Março – Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência

Decreto Presidencial n.º 86 │20, de 1 de Abril – Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas

Decreto Presidencial n.º 98 │20, de 09 de Abril – Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19

Decreto Presidencial n.º 101 │20, de 14 de Abril – Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino sup

Decreto Presidencial n.º 118 │20, de 22 de Abril – Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas

Decreto Presidencial n.º 120 │20, de 24 de Abril – Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h do di

Decreto Presidencial n.º 124 │20, de 30 de Março – Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, no

Decreto Presidencial n.º 128 │20, de 8 de Maio – Prorroga o Estado de Emergência, por um periodo de 15 dias

Decreto Presidencial n.º 141 │20, de 09 de Abril – Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Mi

Decreto Presidencial n.º 149 │20, de 44 de Abril – Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província

Decreto Presidencial n.º 153 │20, de 17 de Abril – Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no â

Lei n.º 14 │20, de 22 de Maio – Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil

Concurso Público n.º 33 │19, de 2 de Outubro – Abre o concurso limitado por prévia qualificação para a prestação de serviços

Decreto 5 │10, de 3 de Fevereiro – Altera as normas do Decreto n.º 52 │04, de 23 de Julho,

Decreto 10 │99, de 18 de Junho – Desanexa do perímetro do programa Luanda-Sul, o perímetro demarcado do Futungo de Belas

Decreto Executivo Conjunto n.º 315 │13, de 26 de Setembro – Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 1.004 – IEBA

Decreto n.º 10 │99, de 18 de Junho – Desanexa do perímetro do programa Luanda-Sul, o perímetro demarcado do Futungo de Belas

Decreto Presidencial n.º 33 │12, de 14 de Fevereiro – Aprova o Projecto de Investimento denominado Fazenda Solstício.

Decreto Presidencial n.º 47 │12, de 22 de Março – Define os Distritos Urbanos que Compreendem a Cidade de Luanda

Decreto Presidencial n.º 160 │17, de 7 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico da Clinica Multiperfil

Decreto Presidencial n.º 164 │14, de 13 de Agosto – Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para construção do edifício sede da Inspecção Geral da Administração do Estado

Decreto Presidencial n.º 362 │19, de 24 de Dezembro – Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Despacho Presidencial n.º 6 │19, de 8 de Janeiro – Autoriza a despesa global no valor de USD 128.100.820,78

Despacho Presidencial n.º 93 │18, de 25 de Julho – Aprova a minuta da adenda do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctri

Despacho Presidencial n.º 114 │14, de 8 de Novembro – Aprova a Minuta de Contrato de Reforço da capacidade de transformação da Subestação de Luanda

Despacho Presidencial n.º 127 │11, de 30 de Dezembro – Aprova o Projecto de construção da LT 220 KV SE da Camama – SE do Morro Bento

Despacho Presidencial n.º 182 │14, de 18 de Setembro – Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para a construção do edifício sede da Inspecção Geral da Administração do Estado

Despacho Presidencial n.º 230 │19, de 24 de Dezembro – Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material

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